STF: CNH e passaporte podem ser apreendidos por dívida

STF: CNH e passaporte podem ser apreendidos por dívida

13 fev, 2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a apreensão de CNH e passaporte, por dívida, é constitucional. A medida está prevista em artigo do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas para cumprimento de ordem...