18 set, 2024
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13 fev, 2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a apreensão de CNH e passaporte, por dívida, é constitucional. A medida está prevista em artigo do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas para cumprimento de ordem...
