Foi aprovado, pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que neste ano, os proprietários de veículo não irão pagar o Seguro DPVAT, já que, conforme a Superintendência de Seguros Privados (Susep), o excedente de recursos cobrados em anos anteriores é suficiente para pagar indenizações em 2021.
Desde o dia 1º de janeiro a Seguradora Líder não pode mais operar o Seguro DPVAT em nome das consorciadas, apenas pode administrar os ativos, passivos e negócios do Consórcio realizados até 31 de dezembro de 2020. Por esse motivo, a Susep está autorizada a contratar um novo operador, em caráter emergencial e temporário.
A Seguradora Líder foi notificada a recolher R$ 2,257 bilhões ao caixa dos recursos do Seguro DPVAT, referente a 2.119 despesas consideradas irregulares, executadas no período de 2008 a 2020.
No dia 29 de dezembro o Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu decisão cautelar determinando que CNSP e Susep adotem as providências necessárias para assegurar a continuidade da operacionalização do seguro.
O DPVAT foi criado pela Lei n° 6.194 de 1974 e tem como finalidade o amparo às pessoas envolvidas em acidentes de trânsito em todo o país, não importando de quem seja a culpa dos acidentes.
Com informações do BondeNews