Os deputados aprovaram, em sessão ordinária, o Projeto de Lei 17/2020 que propõe que os proprietários de veículo no Pará possam pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por meio de cartão de débito ou crédito, e ainda parcelem em até 12 vezes, com a imediata regularização da situação do veículo.
Conforme o deputado Fábio Freitas, autor do projeto, a medida busca ajudar o contribuinte, que terá a alternativa de pagar à vista ou parcelado, equilibrando assim suas finanças e evitando o pedido de empréstimo para cumprir com essa obrigação anualmente. Outra questão é diminuir a superlotação dos pátios no recolhimento veiculares e a sua deterioração ao longo do tempo, já que muitos proprietários não conseguem pagar o imposto.
O parcelamento poderá ser de um ou mais débitos relativos ao veículo, com exceção: das multas inscritas em dívida ativa; dos parcelamentos inscritos em cobrança administrativa; dos veículos licenciados em outras unidades da federação; e das multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não permitam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.
A Comissões de Justiça e de Finanças deu parecer favorável ao projeto, que agora será encaminhado ao governador para apreciação final.
Com informações do DOL e da Alepa, e imagem de divulgação