É obrigatório ter vagas exclusivas para idosos nos estacionamentos?

É obrigatório ter vagas exclusivas para idosos nos estacionamentos?

6 nov, 2023

Sim, é obrigatório! Conforme o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a Lei nº 10.741/03 do Estatuto do Idoso estabelece que 5% das vagas de estacionamentos públicos e privados devem ser obrigatoriamente destinadas a pessoas com 60 anos ou mais. Faixa etária essa,...