29 nov, 2023
Idoso, deficientes e gestantes têm direito a vagas especiais nos estacionamentos públicos, porém, cada categoria tem uma legislação diferente. Logo, idosos não podem usar as vagas de deficientes e vice-versa. No caso dos idosos, a Lei 10.741/03 estabelece que 5% das...
30 set, 2020
Sim, é possível que motoristas sejam multados dentro de estacionamento privado. Desde 2015 o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê a ação de agentes de trânsito nesses lugares e indica que os condutores devem seguir as leis de trânsito em qualquer via, seja ela...
