Em janeiro, o Projeto de Lei nº 3.507/2025 foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. A proposta previa mudanças nas regras de vistoria veicular estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No entanto, após forte repercussão negativa nas redes sociais, o texto perdeu apoio e acabou não avançando.
De autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), o projeto propunha tornar obrigatória a inspeção periódica de veículos com mais de cinco anos de fabricação. A medida também previa penalidades para quem circulasse sem a devida vistoria, incluindo infração grave, cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e multa de R$ 195,23, além da possibilidade de retenção do veículo até regularização. A exigência também se aplicaria a situações como transferência de propriedade, suspeita de clonagem ou recuperação de veículos roubados.
Atualmente, a vistoria veicular é exigida de forma mais restrita, como em processos de transferência de propriedade, mudança de município ou em casos específicos que demandem adaptação do veículo ao condutor.
A proposta passou a enfrentar resistência após críticas de consumidores, que apontaram aumento de custos e burocracia. Diante da repercussão, o próprio autor sinalizou recuo, alegando que o projeto havia sido interpretado de forma equivocada.
Neste mês, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) considerou o projeto inconstitucional. O deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) votou contra a proposta, argumentando que a medida feria o princípio da razoabilidade ao impor custos adicionais à população sem justificativa suficiente.
Com informações de Felipe Viana e Jady Peroni, do Autoesporte.