O fim de 2025 foi promissor para brasileiros que desejam emitir ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), mas estavam adiando o processo devido aos custos. Além do fim da obrigatoriedade das autoescolas — que reduziu significativamente o valor —, os exames exigidos para obtenção e renovação do documento passaram a ter um teto nacional de R$ 180.
A mudança está prevista na Portaria nº 927/2025, publicada pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) em edição extra do Diário Oficial da União no dia 12 de dezembro, e já está em vigor. A norma estabelece um limite máximo para a soma dos valores da avaliação psicológica e dos exames de aptidão física e mental, exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Antes da alteração, os preços variavam conforme o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de cada estado, o que resultava em grande disparidade no país. Em São Paulo, por exemplo, o valor chegava a cerca de R$ 265. Em Minas Gerais, aproximadamente R$ 443 e no Distrito Federal quase R$ 550.
Com a nova regra, o objetivo do governo federal é padronizar os custos e tornar o processo de emissão ou renovação mais acessível. O valor dos exames continua sendo pago diretamente aos profissionais ou clínicas credenciadas, mas o teto de R$ 180 refere-se ao total dos dois procedimentos, e não a cada um individualmente. Em uma divisão igualitária, o repasse ficaria limitado a R$ 90 para cada profissional.
A medida, no entanto, tem gerado reação negativa entre médicos e psicólogos do tráfego. Em nota, a Mobilização Nacional de Médicos e Psicólogos do Tráfego, que reúne integrantes da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet) e da Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit), afirmou que a fixação de valores sem estudo técnico pode comprometer a qualidade das avaliações, precarizar estruturas e violar normas de acessibilidade.
A entidade informou ainda que pretende adotar medidas judiciais contra a portaria, incluindo pedidos de medidas cautelares, sob o argumento de que a decisão pode afetar a saúde pública, a segurança viária e o pacto federativo.
Com informações de Gabriely Rodrigues e Vitória Drehmer, do Autoesporte.