A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é o documento necessário para que o cidadão possa conduzir veículos automotores terrestres no Brasil e os motoristas que estiverem fora de lei podem sofrer punição.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que aumenta as penas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para os condutores não habilitados, que estiverem com a CNH vencida ou recém-habilitados que tenham cometido infração grave.
O projeto visa estabelecer que, o motorista recém-habilitado que cometer infração grave no primeiro ano da carteira, só poderá reiniciar o processo de habilitação após o prazo da penalidade.
No caso do condutor não habilitado, que for pego dirigindo, além de multa e retenção do veículo já previstas em lei, a pessoa não poderá solicitar a habilitação durante seis meses. Já o condutor que estiver com a carteira vencida terá o documento retido.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, segundo as informações da Agência Câmara.
Com informações de Maria Fernanda, do Pronatec.