O Programa Social Carteira Nacional e Habilitação “CNH Pai D’Égua”, aprovado pelas comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Constituição e Justiça (CCJ), vai beneficiar jovens de 18 anos, de família de baixa renda, para que eles possam tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita.
O Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran/PA) irá coordenar o programa e arcar com as despesas. Os aprovados no processo de habilitação/inscrição poderão: tirar a primeira habilitação (Permissão para Dirigir) nas categorias “A” ou “B”; primeira habilitação (Permissão para Dirigir) nas categorias “AB”; mudança de categoria/adição de atividade remunerada de “B” para “C”, “B” para “D” e de “C” para “D”; e adição de categoria “A” ou “B”.
Dez por cento do total das vagas ofertadas por modalidades, serão disponibilizados para pessoas com deficiência (PcD), legalmente reconhecidas e que se enquadrem nos requisitos exigidos pelo programa.
Para ter direito a “CNH Pai D’Égua”, os jovens precisam ter 18 anos completos na data do requerimento; ser penalmente imputável; está inscrito no Cadastro Único para Programas Socias do Governo Federal (CadÚnico), possuir curso fundamental com certificado ou declaração reconhecido por órgão da área de educação; não ter sofrido, nos 12 meses que antecedem a inscrição no programa, penalidades decorrentes de infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima.
Os beneficiados ficarão dispensados do pagamento das taxas: inclusão do RENACH, da primeira via da categoria “A” ou “B”, adição de categoria “A” ou “B”, mudança de categoria de “B” para “C”, “B” para “D” e de “C” para “D”; licença para aprendizagem e agendamento teórico; exames de aptidão física, mental e psicológica; cursos teórico-técnicos; e de prática de direção veicular, bem como das aulas ministradas em simulador de direção, quando exigidas por resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Com informações do DOL e imagem de Marcello Casal (Agência Brasil)